SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Cria a Política Municipal de Turismo do Município de Unaí e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criada a Política Municipal de Turismo que estabelece as normas e as atribuições da administração pública municipal no planejamento, desenvolvimento, fomento e estímulo ao setor turístico.

Art. 2º.

Cabe à Secretaria Municipal da Cultura e Turismo gerenciar a Política Municipal de Turismo, mediante o apoio técnico, logístico e financeiro do Poder Público.

Art. 3º.

Para atender à finalidade desta Lei, considera-se:

I –

turismo: as atividades realizadas por pessoas físicas durante viagens e estada em lugares diferentes do habitual, por período inferior a um ano, com finalidade de lazer negócios ou outros; e

II –

prestadores de serviços turísticos: as sociedades empresariais ou simples, os empresários individuais e os autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam atividades econômicas.

Art. 4º.

São objetivos da Política Municipal de Turismo:

I –

fomentar e divulgar o turismo através da aplicação do fluxo turístico, promovendo a permanência e o gasto médio dos turistas no Município;

II –

estruturar e ordenar o turismo local e regional;

III –

promover a cidade de Unaí como destino indutor do turismo;

IV –

qualificar e capacitar os produtos turísticos do Município, a fim de conceder uma oferta qualificada, ancoradas nos segmentos turísticos potenciais;

V –

estimular a geração de emprego através da qualificação, formação, aperfeiçoamento e capacitação de mão-de-obra turística;

VI –

afirmar o turismo como importante fator de desenvolvimento sustentável e conservação do patrimônio natural, artístico e cultural;

VII –

propiciar as práticas do turismo sustentável nas áreas naturais, incentivando a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto ambiental;

VIII –

cadastrar os prestadores de serviços turísticos;

IX –

desenvolver, promover e ordenar os diversos segmentos turísticos;

X –

implementar o inventário de patrimônio turístico municipal, atualizando-o regularmente;

XI –

proporcionar o fortalecimento turístico do Município, através de associação com outros municípios, formando assim, circuitos turísticos;

XII –

auxiliar no fortalecimento e desenvolvimento da rede empresarial unaiense;

XIII –

promover, anualmente, junto aos órgãos responsáveis, as festas tradicionais, conforme calendário de eventos e outros que fomentam o turismo no Município;

XIV –

implementar projetos de infraestrutura turística, proporcionando o desenvolvimento da cadeia produtiva do turismo;

XV –

contribuir com os órgãos responsáveis para a proteção do meio ambiente, da biodiversidade e do patrimônio cultural de interesse turístico;

XVI –

informar à sociedade, através dos meios disponíveis, sobre a importância econômica e social do turismo;

XVII –

elaborar o código de ética que preserve, entre outros, a autenticidade e a originalidade dos produtos artesanais, garantindo os direitos de propriedade intelectual de cada artesão;

XVIII –

contribuir para a criação de associações voltada ao setor turístico; e

XIX –

atender as demais determinações do Poder Executivo Municipal, desde que estejam de acordo com as finalidades da Política Municipal de Turismo.

Art. 5º.

O Plano Municipal de Turismo – PMT –, parte integrante da Política Municipal de Turismo, será elaborado pelo Conselho Municipal de Turismo – Comtur.

§ 1º

Fica a Secretaria Municipal da Cultura e Turismo responsável pela implementação do plano de que trata este artigo, fornecendo os subsídios e o suporte necessários a definição de suas metas.

§ 2º

Para a elaboração do PMT serão ouvidos os segmentos públicos e privados interessados.

§ 3º

Concluída a elaboração do PMT, sua execução dependerá de aprovação do Prefeito Municipal.

Art. 6º.

O PMT deverá conter as seguintes diretrizes:

I –

divulgação dos produtos turísticos unaienses, com ênfase para o artesanato, cultura do carro de bois, Romaria de Santo Antônio do Boqueirão, cavalgadas e folias de reis;

II –

promoção de eventos de oportunidades variadas que motivem a visitação de turistas e promovam a movimentação da economia interna;

III –

geração de emprego e renda no setor turístico, bem como capacitação da mão de obra;

IV –

proteção do meio ambiente, da biodiversidade e do patrimônio cultural de interesse turístico; e

V –

criação de meios que possibilitem a constante informação da sociedade sobre a importância econômica e social do turismo.

Parágrafo único

O PMT terá suas metas e programas revistos a cada quatro anos ou, quando necessário, conforme o interesse público.

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 2 de março de 2018; 74º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO

Prefeito

WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO

Secretário Municipal de Governo

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 3.141, de 02 de março de 2018