SAPL - Câmara Municipal de Unaí

a A

Altera o(a) Lei nº 2.025, de 15 de maio de 2002

Altera dispositivos da Lei n.º 2.025, de 15 de maio de 2002, que “cria o Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

O artigo 1º da Lei n.º 2.025, de 15 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Turismo – Comtur –, vinculado à Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, como órgão de consulta, assessoramento e decisão nas matérias referentes ao turismo no Município."(NR)

Art. 2º.

Os incisos I, II, III e IV do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei n.º 2.025, de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º ...............................................................................................................................................

§ 1º ......................................................................................................................................................

I – como membro nato, o Secretário Municipal da Cultura e Turismo;

II – dois representantes da Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Lazer;

III – um representante da Secretaria de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos; e

IV – um representante de órgãos da administração pública estadual e/ou federal e que possuam representação no Município."(NR)

Art. 3º.

Os incisos I, II, IV, V, VI, VII e VIII do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei n.º 2.025, de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º .................................................................................................................................................

...............................................................................................................................................................

§ 2º ......................................................................................................................................................

I – um representante do segmento hoteleiro ou do segmento de bares, restaurantes e similares;

II – um representante das universidades federais e/ou estaduais;

III – .....................................................................................................................................................

IV – um representante das Organizações Não Governamentais – Ong’s – ambientalistas atuantes no Município de Unaí;

V – um representante dos movimentos culturais ou promotores de eventos organizados;

VI – um representante de cooperativa de crédito, cooperativa de produtores rurais e de pequenos produtores;

VII – um representante da Associação Comercial e Empresarial de Unaí; e

VIII – um representante da imprensa escrita ou falada.” (NR)

Art. 4º.

O artigo 4º da Lei n.º 2.025, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º. A Secretaria Municipal da Cultura e Turismo dará suporte material e pessoal para o funcionamento do Comtur."(NR)

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º.

Fica revogado o inciso V do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei n.º 2.025, de 15 de maio de 2002.

Unaí, 2 de março de 2018; 74º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO

Prefeito

WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO

Secretário Municipal de Governo

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 3.140, de 02 de março de 2018