Lei nº 3.093, de 06 de junho de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3093

2017

6 de Junho de 2017

Revoga a Lei nº 2.895, de 2 de janeiro de 2014, que “institui o pagamento de jeton por reuniões realizadas por pregoeiros, membros das equipes de apoio e membros da Comissão Permanente de Licitação e dá outras providencias”.

a A
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 2.895, de 02 de janeiro de 2014
Revoga a Lei nº 2.895, de 2 de janeiro de 2014, que “institui o pagamento de jeton por reuniões realizadas por pregoeiros, membros das equipes de apoio e membros da Comissão Permanente de Licitação e dá outras providencias”.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica revogada a Lei n.º 2.895, de 2 de janeiro de 2014.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Unaí, 6 de junho de 2017; 73º da Instalação do Município.


          JOSÉ GOMES BRANQUINHO
          Prefeito


          WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
          Secretário Municipal de Governo


          "Este texto não substitui o original."