SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por anulação, no valor de R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais), ao orçamento vigente para atender à programação destinada a:

I –

subvenções sociais discriminadas no Anexo I desta Lei; e

II –

co-financiamento de recursos federais discriminados no Anexo II desta Lei.

§ 1º

O crédito adicional especial destinado às despesas relacionadas no Anexo I desta Lei estão discriminados na programação do Anexo III desta Lei.

§ 2º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial serão provenientes da anulação especificada no Anexo IV desta Lei.

§ 3º

A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.

§ 4º

O presente crédito adicional especial, por anulação, destina-se ao atendimento às organizações da sociedade civil, nos termos da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 8 de maio de 2017; 73º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO

Prefeito

WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO

Secretário Municipal de Governo

"Este texto não substitui o original."

Anexo I

ANEXO I DA LEI N.º 3.084, DE 8 DE MAIO DE 2017.

SUBVENÇÕES SOCIAS - RECURSOS PRÓPRIOS

Área	Descrição	Dotação	Valor em R$
	I – Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e suas Famílias.	02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43	250.000,00
Assistência Social	II – Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos.	02.09.02.08.241.0059.0029.3.3.50.43	250.000,00
	III – Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes – Modalidade Abrigo.	02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43	250.000,00
	IV – Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias – Modalidade Casa de Passagem	02.09.02.08.244.0059.0029.3.3.50.43	110.000,00
	TOTAL		860.000,00

Anexo II

ANEXO II DA LEI N.º 3.084, DE 8 DE MAIO DE 2017.

FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBVENÇÕES SOCIAS – RECURSOS FEDERAIS

Área	Descrição	Dotação	Valor em R$
	I – Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e suas Famílias.	02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43	60.000,00
Assistência Social	II – Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos.	02.09.02.08.241.0059.0029.3.3.50.43	41.000,00
	III – Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes – Modalidade Abrigo.	02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43	60.000,00
	TOTAL		161.000,00

Anexo III

ANEXO III DA LEI N.º 3.084, DE 8 DE MAIO DE 2017.

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

	Dotação	Ficha	Fonte	Valor R$
I	02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43	Nova	100	250.000,00
II	02.09.02.08.241.0059.0029.3.3.50.43	Nova	100	250.000,00
III	02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43	Nova	100	250.000,00
IV	02.09.02.08.244.0059.0029.3.3.50.43	Nova	100	110.000,00
TOTAL				860.000,00

Anexo IV

ANEXO IV DA LEI N. 3.084, DE 8 DE MAIO DE 2017.

ANULAÇÃO

Ordem

Classificação Orçamentária

Ficha

Fonte

Valor (R$)

1

02.15.04.15.452.0052.2214.3.3.90.39.00

831

100

860.000,00

TOTAL

Lei nº 3.084, de 08 de maio de 2017