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Lei nº 3.073, de 13 de março de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3073

2017

13 de Março de 2017

Reconhece de utilidade pública a Associação Rural das Camponesas e Camponeses do Projeto de Assentamento José Ribamar de Araújo – Acaj.

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Reconhece de utilidade pública a Associação Rural das Camponesas e Camponeses do Projeto de Assentamento José Ribamar de Araújo – Acaj.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Rural das Camponesas e Camponeses do Projeto de Assentamento José Ribamar de Araújo – Acaj –, entidade civil, de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter social e socioeducativo, de duração por tempo indeterminado, fundada em 9 de novembro de 2015, devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 24.268.860/0001-79.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Unaí, 13 de março de 2017; 73º da Instalação do Município.
           
           
          JOSÉ GOMES BRANQUINHO
          Prefeito


          "Este texto não substitui o original."