SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Altera o(a) Lei nº 2.107, de 24 de março de 2003

Altera dispositivo da Lei n.º 2.107, de 25 de março de 2003, “que consolida a legislação que trata das pessoas portadoras de deficiência e dá outra providência”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

O artigo 32 da Lei n.º 2.107, de 25 de março de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 32. "Fica instituída a Semana Municipal de Valorização da Pessoa com Deficiência, a ser comemorada, anualmente, no mês de agosto com a inclusão do dia 21 do referido mês."(NR)

Art. 2º.

Fica acrescentado ao Capítulo V da Lei n.º 2.107, de 2003, o seguinte artigo 34-A:

“Art. 34-A. Fica incluída a Semana Municipal de Valorização da Pessoa com Deficiência de que trata esta Lei no Calendário Oficial de Eventos do Município – Coem.” (NR)

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 4 de abril de 2017; 73º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 3.075, de 04 de abril de 2017