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Lei nº 3.030, de 23 de março de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3030

2016

23 de Março de 2016

Reconhece de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Tabuleiro

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Reconhece de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Tabuleiro.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Tabuleiro, entidade civil, de direito privado, com sede e foro neste Município, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 13.039.259/0001-98.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Unaí, 23 de março de 2016; 72º da Instalação do Município.
           
           
          DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
          Prefeito


          "Este texto não substitui o original."