SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por anulação, no valor de R$ 125.004,00 (cento e vinte e cinco mil e quatro reais), ao orçamento vigente para atender à programação destinada no Anexo I desta Lei.

§ 1º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial, por anulação, estão especificados no Anexo II desta Lei.

§ 2º

A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.

§ 3º

O presente crédito adicional especial, por anulação, destina-se aos Programas de Governo constantes no Orçamento Geral do Município do ano de 2016.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 23 de março de 2016; 72º da Instalação do Município.

DELVITO ALVES DA SILVA FILHO

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

Anexo I

ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.° 3.028, DE 23 DE MARÇO DE 2016.

Crédito

Ordem	Classificação Orçamentária	Ficha	Fonte	Valor (R$)
1	02.08.13.10.305.0026.2084.3.1.90.11.00	Nova	102	1,00
2	02.08.13.10.305.0026.2084.3.1.90.94.00	Nova	102	1,00
3	02.08.13.10.305.0026.2084.3.3.90.14.00	Nova	150	1.000,00
4	02.08.13.10.305.0026.2084.3.3.90.30.00	Nova	150	10.000,00
5	02.08.13.10.305.0026.2084.3.3.90.32.00	Nova	150	15.000,00
6	02.08.13.10.305.0026.2084.3.3.90.33.00	Nova	102	1,00
7	02.08.13.10.305.0026.2084.3.3.90.36.00	Nova	150	84.000,00
8	02.08.13.10.305.0026.2084.3.3.90.39.00	Nova	150	15.000,00
9	02.08.13.10.305.0026.2084.4.4.90.52.00	Nova	102	1,00
Total (R$)				125.004,00

Anexo II

ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.° 3.028, DE 23 DE MARÇO
DE 2016.

Anulação

Ordem	Classificação Orçamentária	Ficha	Fonte	Valor (R$)
1	02.08.13.10.302.0026.2084.3.1.90.11.00	456	102	1,00
2	02.08.13.10.302.0026.2084.3.1.90.94.00	457	102	1,00
3	02.08.13.10.302.0026.2084.3.3.90.14.00	458	150	1.000,00
4	02.08.13.10.302.0026.2084.3.3.90.30.00	459	150	10.000,00
5	02.08.13.10.302.0026.2084.3.3.90.32.00	460	150	15.000,00
6	02.08.13.10.302.0026.2084.3.3.90.33.00	461	102	1,00
7	02.08.13.10.302.0026.2084.3.3.90.36.00	462	150	84.000,00
8	02.08.13.10.302.0026.2084.3.3.90.39.00	463	150	15.000,00
9	02.08.13.10.302.0026.2084.4.4.90.52.00	464	102	1,00
Total (R$)				125.004,00

Lei nº 3.028, de 23 de março de 2016