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Lei nº 3.020, de 07 de março de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3020

2016

7 de Março de 2016

Reconhece de utilidade pública o Condomínio de Desenvolvimento Econômico e Financeiro dos Pequenos Produtores Rurais do P. A. São Pedro e Cipó – Condomínio Charrua.

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Reconhece de utilidade pública o Condomínio de Desenvolvimento Econômico e Financeiro dos Pequenos Produtores Rurais do P. A. São Pedro e Cipó – Condomínio Charrua.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica reconhecido de utilidade pública o Condomínio de Desenvolvimento Econômico e Financeiro dos Pequenos Produtores Rurais do P. A. São Pedro e Cipó – Condomínio Charrua –, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter socioeducativo, de duração por tempo indeterminado, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 20.182.261/0001-87.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Unaí, 7 de março de 2016; 72º da Instalação do Município.
           
           
          DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
          Prefeito


          "Este texto não substitui o original."