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Lei nº 3.019, de 26 de fevereiro de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3019

2016

26 de Fevereiro de 2016

Altera dispositivo da Lei n.° 2.932, de 5 de setembro de 2014, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – de Unaí, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimento e dá outras providências”

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 3.210, de 18 de março de 2019
Altera o(a)  Lei nº 2.932, de 05 de setembro de 2014
Vigência a partir de 18 de Março de 2019.
Dada por Lei nº 3.210, de 18 de março de 2019
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera dispositivo da Lei n.° 2.932, de 5 de setembro de 2014, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – de Unaí, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimento e dá outras providências”.
      O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
          Art. 1º. 
          Fica alterado o grau de instrução para provimento do cargo de Operador de Estação de Tratamento de Água – ETA – de Ensino Fundamental Completo para Ensino Médio Completo, acrescido do Curso Técnico em Química, devidamente registrado no conselho de classe da referida categoria.
              Art. 2º. 
              O item 3 dos requisitos para provimento do cargo de Operador de Estação de Tratamento de Água – ETA – constante do Anexo VII – Da Descrição dos Cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Grupo Ocupacional Operacional – da Lei n.° 2.932, de 5 de setembro de 2014, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei.
                  Art. 3º. 
                  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                      Unaí, 26 de fevereiro de 2016; 72º da Instalação do Município.


                      DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
                      Prefeito


                      "Este texto não substitui o original."

                          ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI N.º 3.019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016. 
                          “ANEXO VII DA LEI N.º 2.932, DE 5 DE SETEMBRO DE 2014
                          DESCRIÇÃO DOS CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL 

                          ................................................................................................................................................................

                          1. Cargo: OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA – ETA

                          2. Descrição sintética:...........................................................................................................................

                          3. Requisitos para provimento:

                          ·         Instrução: Ensino Médio Completo, acrescido do curso Técnico em Química, devidamente registrado no conselho de classe da referida categoria.

                          ..............................................................................................................................................” (NR).