SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Institui o Dia do Pescador e Pescadora Profissionais, Amadores, Artesanais e Industriais, no âmbito do Município de Unaí e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído o Dia do Pescador e Pescadora Profissionais, Amadores, Artesanais e Industriais, no âmbito do Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, a ser comemorado, anualmente, no dia 29 de junho, que passa a constar no Calendário Municipal de Eventos – Coem.

Art. 2º.

A data instituída nesta Lei tem os seguintes objetivos:

I –

valorizar as técnicas de pesca, incentivando a preservação da espécie marítima, bem como o seu período de reprodução;

II –

reconhecer a importância do pescador como agente atuante na economia do Município; e

III –

sensibilizar os diversos segmentos da sociedade sobre o papel e importância do pescador.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 30 de setembro de 2015; 71º da Instalação do Município.

DELVITO ALVES DA SILVA FILHO

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 2.989, de 30 de setembro de 2015