Logo Câmara Municipal de Unaí - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 2.987, de 11 de agosto de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2987

2015

11 de Agosto de 2015

Altera dispositivo da Lei n.° 2.954, de 6 de janeiro de 2015, que “estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município de Unaí em 2015 e dá outras providências.”

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei nº 2.954, de 06 de janeiro de 2015
Norma correlata  Lei nº 2.975, de 09 de junho de 2015
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera dispositivo da Lei n.° 2.954, de 6 de janeiro de 2015, que “estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município de Unaí em 2015 e dá outras providências.”
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O caput do artigo 8º da Lei n.° 2.954, de 6 de janeiro de 2015, passa a vigorar com seguinte redação:
        "Art. 8º. Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:"(NR)
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
            Unaí, 11 de agosto de 2015; 71º da Instalação do Município.
             
             
            DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
            Prefeito


            "Este texto não substitui o original."