Resolução nº 574, de 16 de setembro de 2014
Art. 1º.
Fica a Mesa Diretora autorizada a realizar reunião solene da Câmara Municipal de Unaí fora de sua sede, com a presença de qualquer número de vereadores, em virtude da comemoração dos 70 (setenta) anos deste Município, emancipado politicamente em 31 de dezembro de 1943, por intermédio do Decreto-Lei n.º 1.058, com instalação oficial em 15 de janeiro de 1944, sendo esta data reconhecida pelo disposto no artigo 1º-A da Lei n.º 1.087, de 17 de dezembro de 2011, que reconheceu a citada data como Dia do Aniversário da Emancipação Política do Município de Unaí.
Parágrafo único
A reunião solene de que trata esta Resolução será realizada em horário e data a serem divulgados, via edital, que deverá ser publicado no site oficial da Câmara Municipal de Unaí e no mural de avisos, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Art. 2º.
Os casos omissos nesta Resolução serão resolvidos pela Presidenta da Câmara Municipal, ficando a seu critério regulamentá-la, inclusive mediante a edição de Portaria e, em especial, para definir as pessoas a serem homenageadas.
Art. 3º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.