Lei nº 2.875, de 06 de novembro de 2013
Art. 1º.
Fica o Município de Unaí autorizado a celebrar termo de transação extrajudicial com o espólio do Senhor Cláudio de Souza Oliveira e com a Senhora Sirlene de Oliveira Tomé para quitar débitos decorrentes de condenação em danos morais e materiais nos autos do Processo n.° 0704.01.000299-3, que tramita na Segunda Vara Cível da Comarca de Unaí (MG).
Parágrafo único
O termo de transação extrajudicial de que trata esta Lei será submetido à homologação judicial, para os fins do disposto no inciso V do artigo 475-N da Lei Federal n.° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, incluído pela Lei Federal n.° 11.232, de 22 de dezembro de 2005.
Art. 2º.
O débito será quitado no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em três parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira vencível no primeiro mês subsequente à homologação judicial da transação, corrigidas e acrescidas de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, a partir do mês de março de 2013.
Art. 3º.
Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2013, até o montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), mediante a utilização dos recursos disponíveis de acordo com o disposto no § 1º do inciso III do artigo 43 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, mediante anulação parcial de recursos da dotação 02.05.04.99.999.9999.0014 – Reserva de Contingência – Fonte 100 – Recursos Ordinários.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.