SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Desafeta imóvel público que especifica, autoriza alienação e permuta de imóveis e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica desafetado da categoria de bem de uso comum para a categoria de bem de uso dominial, o imóvel público identificado como parte inicial da Rua D, situada entre as Quadras n.ºs 4 e 5, no Loteamento Rio Preto, em Unaí (MG), com área de 304,51m² (trezentos e quatro metros e cinquenta e um centímetros quadrados).

Parágrafo único

O terreno desafetado passa a constituir o Lote n.º 30 da Quadra n.º 4 do referido loteamento, com as seguintes características e confrontações:

I –

frente: medindo 12,00m (doze metros) e confrontando-se com a Rua José Marciano Pinto;

II –

fundo: medindo 12,00m (doze metros) e confrontando-se com terreno de terceiros;

III –

lateral direita: medindo 25,376m (vinte e cinco metros e trezentos e setenta e seis milímetros) e confrontando-se com o Lote n.º 5 da Quadra n.º 4; e

IV –

lateral esquerda: medindo 25,475m (vinte e cinco metros e quatrocentos e setenta e cinco milímetros) e confrontando-se com o Lote n.º 1 da Quadra n.º 5.

Art. 2º.

O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a alienar o imóvel a que se refere o artigo 1º desta Lei, através de permuta, pelo Lote n.º 12 da Quadra n.º 4 do Loteamento Rio Preto, com área de 297,63m2 (duzentos e noventa e sete metros e sessenta e três centímetros quadrados), com as seguintes características e confrontações:

I –

frente: medindo 12,00m (doze metros) e confrontando-se com a Rua José Marciano Pinto;

II –

fundo: medindo 12,00m (doze metros) e confrontando-se com terreno de terceiros;

III –

lateral direita: medindo 24,81m (vinte e quatro metros e oitenta e um centímetros) e confrontando-se com o Lote n.º 13; e

IV –

lateral esquerda: medindo 24,795m (vinte e quatro metros e setecentos e noventa e cinco milímetros) e confrontando-se com o Lote n.º 11.

Art. 3º.

O imóvel descrito no artigo 2º desta Lei fica afetado na condição de bem de uso especial, como área de uso institucional destinada à construção de galeria de águas pluviais e outras utilidades públicas compatíveis.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 24 de junho de 2013; 69º da Instalação do Município.

DELVITO ALVES DA SILVA FILHO

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 2.850, de 24 de junho de 2013