SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária Condomínio Park Areia.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Comunitária Condomínio Park Areia, entidade civil, de direito privado, com sede e foro neste Município, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, e devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o nº 10.648.678/0001-39.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 30 de abril de 2013; 69º da Instalação do Município.

DELVITO ALVES DA SILVA FILHO

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 2.835, de 30 de abril de 2013