SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária Chácaras Park Rio Preto

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Comunitária Chácaras Park Rio Preto, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, de duração por tempo indeterminado, com sede e foro no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o nº 07.333.113/0001-58.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 5 de abril de 2013; 69º da Instalação do Município.

DELVITO ALVES DA SILVA FILHO

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 2.824, de 05 de abril de 2013