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Lei nº 2.830, de 18 de abril de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2830

2013

18 de Abril de 2013

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder exclusão de créditos tributários municipais, mediante anistia, nos termos da Lei n.° 2.820, de 22 de março de 2013.

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Norma correlata  Lei nº 2.820, de 22 de março de 2013
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder exclusão de créditos tributários municipais, mediante anistia, nos termos da Lei n.° 2.820, de 22 de março de 2013.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder exclusão de créditos tributários municipais, mediante anistia, para os débitos em fase de execução judicial relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN –, do exercício de 2007 e anteriores, nas mesmas condições estabelecidas pela Lei n.° 2.820, de 22 de março de 2013.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Unaí, 18 de abril de 2013; 69º da Instalação do Município.


          DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
          Prefeito


          "Este texto não substitui o original."