SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Autoriza a aquisição, por compra, do imóvel que especifica.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, por intermédio do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae –, o imóvel identificado pelo parágrafo único deste artigo, dos seguintes proprietários:

I –

Júnia Barbosa de Oliveira, portadora da Carteira de Identidade n.º M-8.036.537, expedida pela Secretaria da Segurança Pública de Minas Gerais – SSP/MG – e inscrita no Cadastro da Pessoa Física – CPF – sob o n.º 967.140.506-15;

II –

Ana Cleusa Barbosa de Oliveira, portadora da carteira de identidade n.º MG – 7.823.752, expedida pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais – SSP/MG e inscrita no Cadastro da Pessoa Física – CPF sob o n.º 642.544.966-72; e

III –

Márcio Ney Barbosa de Oliveira, portador da carteira de identidade n.º M – 4.143.494, expedida pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais – SSP/MG e inscrito no Cadastro da Pessoa Física – CPF sob o n.º 598.612.406-59.

Parágrafo único

imóvel a que alude o caput deste artigo tem a seguinte identificação:

I –

terreno urbano descrito como Lote n.º 1, da Quadra n.º 11, situado na Avenida 2, esquina com a Rua 5, no Bairro Industrial, em Unaí (MG), registrado sob a Matrícula n.º 37.326 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí,

II –

área total de 688,00m² (seiscentos e oitenta e oito metros quadrados);

III –

avaliado em R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais) pela Comissão de Avaliação Tributária do Município, em conformidade com o Laudo de Avaliação n.º 34, de 18 de maio de 2012; e

IV –

medidas e confrontações:

a)

frente: 21,60m (vinte e um metros e sessenta centímetros), confrontando-se com a Avenida 2 e 16,50m (dezesseis metros e cinquenta centímetros), confrontando-se com a Rua 5;

b)

fundos: 35,00m (trinta e cinco metros), confrontando-se com Área da Prefeitura Municipal de Unaí (Grotão);

c)

lateral direita: 27,00m (vinte e sete metros), confrontando-se com o Lote n.º 2; e

d)

lateral esquerda: 5,00m (cinco metros), confrontando-se com a Avenida n.º 2.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 14 de novembro de 2012; 68º da Instalação do Município.

ANTÉRIO MÂNICA

Prefeito

JOSÉ FARIA NUNES

Secretário Municipal de Governo

GERALDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Diretor Geral do Saae

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES

Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 2.796, de 14 de novembro de 2012