SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei.

§ 1º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial estão especificados no Anexo II desta Lei.

§ 2º

A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.

§ 3º

O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar a aquisição de imóveis no âmbito da Ação de Construção de Unidades de Captação, Elevação, Tratamento e Reservação de Água.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 11 de julho de 2012; 68º da Instalação do Município.

ANTÉRIO MÂNICA

Prefeito

JOSÉ FARIA NUNES

Secretário Municipal de Governo

DANILO BIJOS CRISPIM

Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno

GERALDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Diretor Geral do Saae

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.785, DE 11 DE JULHO DE 2012.

Ordem	Classificação Orçamentária	Ficha	Fonte	Valor R$
1	03.04.00.17.512.0063.1126.4.5.90.61.00	1090	100	20.000,00
Total				20.000,00

ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.785, DE 11 DE JULHO DE 2012.

Ordem	Classificação Orçamentária	Ficha	Fonte	Valor R$
1	03.04.00.17.512.0064.2193.4.5.90.91.00	1039	100	20.000,00
Total				20.000,00

Lei nº 2.785, de 11 de julho de 2012