SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Altera o(a) Lei Orgânica do Município nº 1, de 21 de março de 1990

Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município para suprimir a exigência de prazo de anterioridade que menciona.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 78, inciso III, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 66, § 2º, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

Art. 1º.

O caput do artigo 64 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 64. O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para vigorar na subseqüente, antes da realização das eleições municipais, observado o que dispõem os artigos 29, VI; 37, X e XI; 39, § 4º; 150, II; 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição da República.” (NR)

Art. 2º.

O caput do artigo 93 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 93. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Secretário Municipal serão fixados pela Câmara Municipal em cada legislatura para vigorar na subseqüente, antes da realização das eleições municipais para os respectivos cargos, observado o que dispõem os artigos 29, V; 37, X e XI; 39, § 4º; 150, II; 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição da República e ainda os seguintes limites máximos:” (NR)

Art. 3º.

Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 4 de julho de 2012; 68º da Instalação do Município.

VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente

VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente

VEREADOR JOSÉ INÁCIO
1º Secretário

VEREADOR THIAGO MARTINS
2º Secretário

"Este texto não substitui o original."

Emenda à Lei Orgânica nº 31, de 04 de julho de 2012