SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Altera o(a) Lei Orgânica do Município nº 1, de 21 de março de 1990

Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município para fixar o número de Vereadores da Câmara Municipal de Unaí.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 78, inciso III, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 66, § 2º, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

Art. 1º.

O § 1° do artigo 33 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33 ..............................................................................................................................................

§ 1º É de 15 (quinze) o número de Vereadores à Câmara Municipal de Unaí. ”(NR)

Art. 2º.

Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para o processo eleitoral de 2012 e posteriores.

Unaí, 27 de setembro de 2011; 67º da Instalação do Município.

VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente

VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente

VEREADOR JOSÉ INÁCIO
1º Secretário

VEREADOR THIAGO MARTINS
2º Secretário

"Este texto não substitui o original."

Emenda à Lei Orgânica nº 30, de 27 de setembro de 2011