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Lei nº 2.716, de 16 de junho de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2716

2011

16 de Junho de 2011

Revisa a remuneração dos servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo

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Revisa a remuneração dos servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica revisada, em 6,55% (seis vírgula cinquenta e cinco pontos percentuais), a remuneração dos servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo, extensivamente aos proventos da inatividade e às pensões pagas diretamente pelo Município, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei n.º 2.311, de 8 de julho de 2005.
        Parágrafo único. 
        A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde ao somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de junho de 2010 a maio de 2011.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo os seus efeitos a partir de 1º de junho de 2011.
            Unaí, 16 de junho de 2011; 67º da Instalação do Município.


            ANTÉRIO MÂNICA
            Prefeito


            JOSÉ FARIA NUNES
            Secretário Municipal de Governo


            (Fls. 2 da Lei n.º 2.716, de 16/6/2011)


            DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
            Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos


            "Este texto não substitui o original."