SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Institui o Combinado Agrourbano Park Areia, estabelece o seu respectivo perímetro e dá outra providência.

O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO INTERINO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICIPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, c/c o disposto no parágrafo único do artigo 88, todos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído, no âmbito do Município de Unaí, o Combinado Agrourbano Park Areia, bem como estabelecido o seu respectivo perímetro na forma do memorial descritivo previsto no Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único

O Combinado Agrourbano a que alude o caput deste artigo caracteriza-se como área de urbanização específica, possuindo forma especial de parcelamento do solo para fins urbanos, em conformidade com o disposto no caput do artigo 3º da Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

Art. 2º.

Os índices urbanísticos, as regras de uso e ocupação do solo do Combinado Agrourbano a que alude o artigo 1º desta Lei, bem como demais requisitos, critérios e procedimentos pertinentes, serão estabelecidos no decreto que dispuser sobre a aprovação e regularização do Loteamento Park Club Areia que integrará o precitado Combinado Agrourbano, observadas, no que couberem, as normas legais aplicáveis à espécie e respeitadas as peculiaridades e situações fáticas pré-existentes.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 30 de junho de 2010; 66º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Vice-Prefeito no exercício interino do cargo de Prefeito

JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

"Este texto não substitui o original."

Anexo Único

A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.664, DE 30 DE JUNHO DE 2010.

MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO DO COMBINADO AGROURBANO PARK AREIA

Referência: Combinado Agrourbano Park Areia do Município de Unaí

Área Total: 1,12 Km² (um vírgula doze quilômetros quadrados)

“Partindo de um vértice, situado no “grotão” definido pela coordenada geográfica de Latitude 16°20'38,96420" (dezesseis graus vinte minutos trinta e oito segundos e noventa e seis mil quatrocentos e vinte milésimos de segundo) a Sul e Longitude 46°56'44,75867" (quarenta e seis graus cinquenta e seis minutos quarenta e quatro segundos e setenta e cinco mil oitocentos e sessenta e sete milésimos de segundos) a Oeste, DatumSistema de Referência Geocêntrico para a América do Sul – Sirgas/2000 – e pela coordenada plana Universal Transversa de Mercator – UTM –8.192.001,8513mN (oito milhões cento e noventa e dois mil zero zero um vírgula oito mil quinhentos e treze metros a Norte) e 292.145,6349mL (duzentos e noventa e dois mil cento e quarenta e cinco vírgula seis mil trezentos e quarenta e nove metros a Leste), referida ao meridiano central 45° WGr (quarenta e cinco graus a Oeste de Greenwich); deste, seguindo pelo “grotão” acima, com uma distância de 2.240,15m (dois mil duzentos e quarenta metros e quinze centímetros) chega-se ao Marco 3 – 8.190.072,1483mN (oito milhões cento e noventa mil zero setenta e dois vírgula um mil quatrocentos e oitenta e três metros a Norte) e 292.802,2973mE (duzentos e noventa e dois mil oitocentos e dois vírgula dois mil novecentos e setenta e três metros a Este), cravado a sua cabeceira junto à estrada da Região do Raio –; deste seguindo por reta com distância de 92,85m (noventa e dois metros e oitenta e cinco centímetros) e Azimute Plano de 152°51'40" (cento e cinquenta e dois graus cinquenta e um minutos e quarenta segundos) chega-se ao Marco 2 – 8.189.989,5204mN (oito milhões cento e oitenta e nove mil novecentos e oitenta e nove vírgula cinco mil duzentos e quatro metros a Norte) e 292.844,6511mE (duzentos e noventa e dois mil oitocentos e quarenta e quatro vírgula seis mil quinhentos e onze metros a Este), cravado junto à estrada da Região do Raio –; deste, seguindo pela estrada sentido Oeste, com distância de 373,58m (trezentos e setenta e três metros e cinquenta e oito centímetros) e Azimute Plano de 221°52'23" (duzentos e vinte e um graus cinquenta e dois minutos e vinte e três segundos), chega-se ao Marco 1 – 8.189.711,3410mN (oito milhões cento e oitenta e nove mil setecentos e onze vírgula três mil quatrocentos e dez metros a Norte) e 292.595,2906mE (duzentos e noventa e dois mil quinhentos e noventa e cinco vírgula dois mil novecentos e seis metros a Este), cravado junto à referida estrada –; deste seguindo por uma reta com distância de 65,66m (sessenta e cinco metros e sessenta e seis centímetros) e Azimute Plano de 310°53'34" (trezentos e dez graus cinquenta e três minutos e trinta e quatro segundos) chega-se ao Marco 4 –8.189.754,3227mN (oito milhões cento e oitenta e nove mil setecentos e cinquenta e quatro vírgula três mil duzentos e vinte e sete metros a Norte) e 292.545,6588mE (duzentos e noventa e dois mil quinhentos e quarenta e cinco vírgula seis mil quinhentos e oitenta e oito metros a Este), cravado na cabeceira de outro “grotão” –; deste, seguindo pelo “grotão” com distância de 2.320,04m (dois mil trezentos e vinte metros e quatro centímetros) chega-se a barra deste à margem direita do Ribeirão Areia – 8.191.650,7050mN (oito milhões cento e noventa e um mil seiscentos e cinquenta vírgula sete mil e cinquenta metros a Norte) e 291.783,5313mE (duzentos e noventa e um mil setecentos e oitenta e três vírgula cinco mil trezentos e treze metros a Este) –; deste, seguindo pelo Ribeirão Areia abaixo com distância de 1.024,44m (um mil vinte e quatro metros e quarenta e quatro centímetros) até a barra do “grotão” à sua margem direita, vértice em que teve início esta descrição perimétrica.”

Lei nº 2.664, de 30 de junho de 2010