SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei.

§ 1º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial estão especificados no Anexo II desta Lei.

§ 2º

A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.

§ 3º

O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar o pagamento de aquisição de imóveis por parte do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae –, inclusive para atender as autorizações emanadas das Leis n.º 2.645, de 30 de março de 2010 e n.º 2.647, de 7 de abril de 2010.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 5 de maio de 2010; 66º da Instalação do Município.

ANTÉRIO MÂNICA

Prefeito

JOSÉ FARIA NUNES

Secretário Municipal de Governo

SILVANO OTAVIANO LOUSADO

Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno

GERALDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Diretor Geral do Saae

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES

Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

"Este texto não substitui o original."

Anexo I

A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.651, DE 5 DE MAIO DE 2010.

Item de Classificação	Código	Descrição	Valor R$
Órgão	03	Serviço Municipal de Saneamento Básico	15.000,00
Unidade	04	Departamento Técnico-Operacional
Subunidade	00	Departamento Técnico-Operacional
Função	17	Saneamento
Subfunção	512	Saneamento Básico Urbano
Programa	0063	Saneamento Básico – Sistema de Água
Ação	1126	Construção de Unidades de Captação, Elevação, Tratamento e Reservação de Água
Natureza da Despesa	4.5.90.61.00	Aquisição de Imóveis

Anexo II

A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.651, DE 5 DE MAIO DE 2010.

Item de Classificação	Código	Descrição	Valor R$
Órgão	03	Serviço Municipal de Saneamento Básico	15.000,00
Unidade	04	Departamento Técnico-Operacional
Subunidade	00	Departamento Técnico-Operacional
Função	17	Saneamento
Subfunção	512	Saneamento Básico Urbano
Programa	0064	Saneamento Básico – Sistema de Esgoto
Ação	2193	Operação e Manutenção do Sistema de Esgoto
Natureza da Despesa	4.5.90.91.00	Sentenças Judiciais

Lei nº 2.651, de 05 de maio de 2010