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Lei nº 2.652, de 05 de maio de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2652

2010

5 de Maio de 2010

Reconhece de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais do P.A. Estrela Guia do Município de Unaí (MG).

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Reconhece de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais do P.A. Estrela Guia do Município de Unaí (MG).
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais do P.A. Estrela Guia, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter sócio-educativo, sem vínculo político-partidário, de duração por tempo indeterminado, com sede e foro no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, fundada em 2 de maio de 2005 e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 07.678.967/0001-76.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Unaí, 5 de maio de 2010; 66ª da Instalação do Município.
           
           
          ANTÉRIO MÂNICA
          Prefeito
           
           
          JOSÉ FARIA NUNES
          Secretário Municipal de Governo
           
           
          DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
          Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos


          "Este texto não substitui o original."