SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Autoriza a aquisição, por compra, do imóvel que especifica e dá outra providência.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, por meio do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae –, o imóvel identificado como Lote n.º 14 da Quadra 10, situado na Rua José Assis Soares Meneses, no Bairro Residencial Água Branca, em Unaí (MG), com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), registrado sob a Matrícula n.º 34.986, no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), de propriedade da Senhora Diná Feliciana Fonseca, portadora da Carteira de Identidade n.º 616.338, expedida pela Secretaria da Segurança Pública do Distrito Federal – SSP/DF – e inscrita no Cadastro da Pessoa Física – CPF – sob o n.º 244.674.561-04.

Parágrafo único

O imóvel a que alude o caput deste artigo tem as seguintes medidas e confrontações:

I –

frente: 12,00m (doze metros), confrontando-se com a Rua José Assis Soares Meneses;

II –

fundos: 12,00m (doze metros), confrontando-se com o Lote n.º 5;

III –

lateral direita: 30,00m (trinta metros), confrontando-se com o Lote n.º 13; e

IV –

lateral esquerda: 30,00m (trinta metros), confrontando-se com o Lote n.º 15.

Art. 2º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria a ser consignada no orçamento vigente.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 7 de abril de 2010; 66º da Instalação do Município.

ANTÉRIO MÂNICA

Prefeito

JOSÉ FARIA NUNES

Secretário Municipal de Governo

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES

Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 2.647, de 07 de abril de 2010