SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento vigente.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao orçamento vigente, os créditos adicionais especiais discriminados a seguir:

I –

R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) para atender à programação especificada no Anexo I desta Lei; e

II –

R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais) para atender à programação especificada no Anexo II desta Lei.

§ 1º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura dos créditos adicionais especiais a que aludem os incisos I e II deste artigo estão discriminados, respectivamente, nos Anexos III e IV desta Lei.

§ 2º

A vigência dos créditos adicionais especiais autorizados por este artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.

§ 3º

Os créditos adicionais especiais a que aludem os incisos I e II deste artigo destinam-se a viabilizar o pagamento de despesas com pessoal relativas ao exercício de 2009.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvados os efeitos do inciso I do artigo 1º que retroagem a 28 de janeiro de 2010.

Unaí, 19 de fevereiro de 2010; 66º da Instalação do Município.

ANTÉRIO MÂNICA

Prefeito

JOSÉ FARIA NUNES

Secretário Municipal de Governo

SILVANO OTAVIANO LOUSADO

Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno.

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES

Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

"Este texto não substitui o original."

Anexo I

A QUE SE REFERE O INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.637, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010.

Item de Classificação

Código

Descrição

Valor R$

Órgão

02

Prefeitura Municipal de Unaí

108.000,00

Unidade

03

Secretaria Municipal da Administração

Subunidade

00

Secretaria Municipal da Administração

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0005

Apoio Administrativo da Prefeitura Municipal de Unaí

Ação

2013

Manutenção da Secretaria Municipal da Administração

Natureza da Despesa

3.1.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

Anexo II

A QUE SE REFERE O INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.637, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010.

Item de Classificação

Código

Descrição

Valor R$

Órgão

01

Câmara Municipal de Unaí

61.000,00

Unidade

01

Gabinete e Secretaria

Subunidade

00

Gabinete e Secretaria

Função

01

Legislativa

Subfunção

031

Ação Legislativa

Programa

0001

Apoio ao Processo Legislativo

Ação

2001

Remuneração dos Agentes Políticos do Poder Legislativo

Natureza da Despesa

3.1.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

Anexo III

A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.637, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010.

Item de Classificação

Código

Descrição

Valor R$

Órgão

02

Prefeitura Municipal de Unaí

108.000,00

Unidade

04

Secretaria Municipal da Fazenda

Subunidade

03

Departamento de Contabilidade

Função

28

Encargos Especiais

Subfunção

843

Serviços da Dívida Interna

Programa

0000

Encargos Especiais

Ação

0007

Pagamento dos Servidores da Dívida Fundada Contratual Interna

Natureza da Despesa

3.2.90.21.00

Juros sobre a Dívida por Contrato

Anexo IV

A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.637, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010.

Item de Classificação

Código

Descrição

Valor R$

Órgão

01

Câmara Municipal de Unaí

61.000,00

Unidade

03

Departamento de Finanças

Subunidade

00

Departamento de Finanças

Função

01

Legislativa

Subfunção

031

Ação Legislativa

Programa

0003

Legislativo Moderno

Ação

1000

Reforma da Sede da Câmara e Conclusão da Construção e Aparelhamento de seu Anexo

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Lei nº 2.637, de 19 de fevereiro de 2010