Portaria do Legislativo nº 213, de 26 de julho de 1993 não possui Texto Articulado.
Lei nº 2.521, de 21 de novembro de 2007
Norma correlata
Portaria do Legislativo nº 1.991, de 30 de novembro de 2007
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, c/c o disposto no parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.311, de 8 de julho de 2005, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica reajustada em 3,18% (três vírgula dezoito pontos percentuais) a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Unaí, correspondente à revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º.
O percentual de que trata o artigo 1º desta Lei corresponde ao somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de junho de 2006 a maio de 2007.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2007.
Unaí, 21 de novembro de 2007; 63º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis
"Este texto não substitui o original."
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