SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Altera o(a) Lei Orgânica do Município nº 1, de 21 de março de 1990

Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município para reformular a regulamentação do Conselho Municipal de Trânsito e dá outra providência.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 78, III, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 66, § 2º, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

Art. 1º.

A Lei Orgânica do Município fica acrescida do seguinte artigo 174-A:

"Art. 174-A. O Conselho Municipal de Trânsito, órgão colegiado de assessoramento e consultoria da Administração Direta do Poder Executivo, terá suas atribuições, composição, organização, funcionamento e demais assuntos pertinentes regulados na forma da lei.” (NR)

Art. 2º.

Ficam convalidados os atos e decisões tomados pelo Conselho Municipal de Trânsito a partir da vigência da Lei n.º 1.523, de 31 de agosto de 1994, até a data de publicação desta Emenda à Lei Orgânica.

Art. 3º.

Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

Ficam revogados os seguintes dispositivos do artigo 174 da Lei Orgânica do Município:

I – o § 1º e os seus incisos I, II, III e IV;
I – o § 2º; e
III – o § 3º.

Unaí, 15 de setembro de 2009; 65º da Instalação do Município.

VEREADOR EULER BRAGA
Presidente

VEREADOR THIAGO MARTINS
Vice-Presidente

VEREADOR HERMES MARTINS
1º Secretário

VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
2º Secretário

"Este texto não substitui o original."

Emenda à Lei Orgânica nº 29, de 15 de setembro de 2009