SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Autoriza as aquisições, por compra, dos imóveis que especifica.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, os seguintes imóveis:

I –

identificado como parte do Lote n.º 7 da Quadra 10, situado na Rua dos Lírios, Bairro Cruzeiro, em Unaí (MG), com área de 572,49m² (quinhentos e setenta e dois vírgula quarenta e nove metros quadrados), registrado sob a Matrícula n.º 08.980 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí, no valor de R$ 5.868,02 (cinco mil, oitocentos e sessenta e oito reais e dois centavos), de propriedade de Jarbas Antônio de Noronha, portador da Carteira de Identidade n.º MG-16.761.800, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o n.º 258.974.706-34, e Dalva Maria de Sousa Noronha, portadora da Carteira de Identidade n.º MG-602.057, expedida pela SSP/MG, inscrita no CPF sob o n.º 246.659.836-15;

II –

identificado como parte do Lote B da Quadra 10, situado na Rua Sempre Viva, Bairro Cruzeiro, em Unaí (MG), com área de 529,00m² (quinhentos e vinte e nove metros quadrados), registrado sob a Matrícula n.º 19.542 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí, no valor de R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais), de propriedade do Banco do Brasil S/A, inscrito no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0508-81; e

III –

identificado como Lote n.º 15 da Quadra 5, situado na Rua das Turquesas, Loteamento Capim Branco, em Unaí (MG), com área de 520,00m² (quinhentos e vinte metros quadrados), registrado sob a Matrícula n.º 1.000 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí, no valor de R$ 5.330,00 (cinco mil, trezentos e trinta reais), de propriedade da empresa Capim Branco LTDA - Empreendimentos Imobiliários, inscrita no CNPJ sob o n.º 18.634.337/0001-16.

§ 1º

O imóvel a que alude o inciso I do caput deste artigo tem as seguintes medidas e confrontações:

I –

frente: 15,70m (quinze metros e setenta centímetros), confrontando-se com o fundo do Lote n.º 7;

II –

fundos: 14,10m (catorze metros e dez centímetros), confrontando-se com a propriedade de Jarbas Antônio de Noronha;

III –

lateral direita: 39,19m (trinta e nove metros e dezenove centímetros), confrontando-se com o Lote n.º 6; e

IV –

lateral esquerda: 39,70m (trinta e nove metros e setenta centímetros), confrontando-se com o Lote n.º 8.

§ 2º

O imóvel a que alude o inciso II do caput deste artigo tem as seguintes medidas e confrontações:

I –

frente: 21,50m (vinte e um metros e cinquenta centímetros), confrontando-se com a Rua Sempre Viva;

II –

fundos: 21,50m (vinte e um metros e cinquenta centímetros), confrontando-se com o Lote n.º 13;

III –

lateral direita: 23,00m (vinte e três metros), confrontando-se com o lote da Matrícula n.º 24.944; e

IV –

lateral esquerda: 23,00m (vinte e três metros), confrontando-se com o antigo leito do Córrego Canabrava.

§ 3º

O imóvel a que alude o inciso III do caput deste artigo tem as seguintes medidas e confrontações:

I –

frente, em linha quebrada de 6,00m (seis metros) mais 8,60m (oito metros e sessenta centímetros), confrontando-se com a Rua das Turquesas;

II –

fundos: 18,05m (dezoito metros e cinco centímetros), confrontando-se com o Lote n.º 7 e com parte do Lote n.º 8;

III –

lateral direita: 33,00m (trinta e três metros), confrontando-se com o Lote n.º 14; e

IV –

lateral esquerda: 39,60m (trinta e nove metros e sessenta centímetros), confrontando-se com o esgoto de água do Córrego Canabrava.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 1º de julho de 2009; 65º da Instalação do Município.

ANTÉRIO MÂNICA

Prefeito

JOSÉ FARIA NUNES

Secretário Municipal de Governo

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES

Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do

Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 2.599, de 01 de julho de 2009