Emenda à Lei Orgânica nº 26, de 21 de fevereiro de 2006

Art. 141. "Os atos administrativos de competência do Prefeito serão expedidos obedecendo às seguintes normas:

I – decreto numerado seqüencialmente, em ordem cronológica e sem renovação anual, nos seguintes casos:

a) regulamentação parcial ou integral de lei;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

c) organização e funcionamento da administração direta e indireta do Poder Executivo, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, exceto quando houver expressa autorização em lei;

d) definição de competência dos órgãos e unidades administrativas e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas de lei;

e) declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social, conforme cada caso, inclusive para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;

f) aprovação de regulamentos, regimentos, estatutos ou planos de trabalho das entidades ou unidades administrativas que compõem a administração direta e indireta do Poder Executivo.

g) medidas executórias do Plano Diretor;

h) fixação e alteração de preços e tarifas;

i) permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais; e

j) outras matérias que, por sua natureza e finalidade, seja objeto de decreto numerado, desde que não privativas de lei.

II – decreto não numerado, nos seguintes casos:

a) abertura de créditos especiais e suplementares, observado o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;

b) nomeação, exoneração e demissão de servidores;

c) delegação de competências;

d) criação de grupo de trabalho ou comissão de efeito externo;

e) nomeação, substituição e designação de membros para comporem conselhos municipais ou outros colegiados; e

f) outras matérias que, por sua natureza e finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto numerado, mas passíveis de edição por decreto não numerado.

III – portaria numerada sequencialmente, em ordem cronológica e sem renovação anual, nos seguintes casos:

a) remoção e redistribuição de servidores, assim como lotação e relotação dos quadros de pessoal;

b) abertura de sindicâncias e processos administrativos, assim como aplicação de penalidades disciplinares;

c) dispensa e designação de funções gratificadas ou comissionadas, assim como demais matérias de efeito individual relativas aos servidores públicos, as quais não estejam reservadas a decreto numerado ou não numerado;

d) criação de comissão de efeito interno, bem assim designação de seus membros; e

e) outras matérias de efeitos internos que, por sua natureza e finalidade, não sejam objeto de lei, decreto numerado ou não numerado.

IV – contrato, nos seguintes casos:

a) admissão de servidores para serviços de natureza temporária e excepcional, nos termos do artigo 117 desta Lei Orgânica e da legislação especial; e

b) execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.

§ 1º Lei Complementar disporá sobre as normas e diretrizes respeitantes a todos os atos administrativos de competência do Prefeito, inclusive os elencados nos incisos deste artigo.

§ 2º Os decretos expedidos na forma de não numerados serão identificados, na epígrafe ou em remissões legais, pela data completa correspondente.” (NR)