SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei.

§ 1º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial estão especificados no Anexo II desta Lei.

§ 2º

A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.

§ 3º

O presente crédito adicional especial destina-se a cobrir despesas decorrentes da exoneração de cargos comissionados no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – Unaprev.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 4 de março de 2009; 65º da Instalação do Município.

ANTÉRIO MÂNICA

Prefeito

JOSÉ FARIA NUNES

Secretário Municipal de Governo

FRANCISCO PEREIRA DA SILVA

Diretor-Presidente do Unaprev

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES

Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do

Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.583, DE 4 DE MARÇO DE 2009

Item deClassificação	Código	Descrição	ValorR$
Órgão	04	Instituto de Previdência dos ServidoresPúblicosMunicipaisdeUnaí	R$6.000,00
Unidade	02	Presidência
Subunidade	00	Presidência
Função	09	PrevidênciaSocial
Subfunção	122	AdministraçãoGeral
Programa	0080	Modernizaçãoe Manutenção do Unaprev
Ação	2187	Manutenção das atividades administrativas doUnaprev
Natureza daDespesa	3.1.90.92.00	DespesasdeExercíciosAnteriores

ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.583, DE 4 DE MARÇO DE 2009

Item deClassificação	Código	Descrição	ValorR$
Órgão	04	Instituto de Previdência dos ServidoresPúblicosMunicipaisdeUnaí	R$6.000,00
Unidade	02	Presidência
Subunidade	02	Diretoria do Serviço de Contabilidade eTesouraria
Função	99	ReservadeContingência
Subfunção	999	ReservadeContingência
Programa	9999	ReservadeContingência
Ação	0013	Manutenção das atividades administrativasdo Unaprev
Natureza daDespesa	9.9.99.99.99	ReservadeContingência

Lei nº 2.583, de 04 de março de 2009