SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Dispõe sobre aprovação de Convênio n.º 2.527/89, celebrado entre o Estado de Minas Gerais, representado pela Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, e o Município de Unaí e contém outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 63, III, da Lei Orgânica do Município de Unaí, 21 de março de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º.

Fica aprovado em todos os termos, o convênio 2.527/89, celebrado entre o Estado de Minas Gerais, representado pela Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social, e o Município de Unaí, em 29 de dezembro de 1989, e que tem por objeto a execução de obras para construção de uma creche.

CONVÊNIO N.º 2.527/89 QUE CELEBRAM O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL E A PREFEIRTURA MUNICIPAL DE UNAÍ.

O Governo do Estado de Minas Gerais representado neste ato pela Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, a seguir denominada SECRETARIA DO TRABALHO, com sede em Belo Horizonte, a Rua Mato Grosso, n.º 960, inscrita no CGC/MF sob o n.º 18.715.557/0001-74, neste ato representada por seu titular, Deputado SAMIR TANNÚS e a Prefeitura Municipal de Unaí, doravante denominada PREFEITURA, sediada na Praça JK, s/n, inscrita no CGC/MF n.º 18.125.161/0001-77, representada por seu Prefeito, SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO, devidamente autorizado pela Câmara Municipal, resolvem celebrar o presente Convênio, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente instrumento tem por finalidade apoiar a PREFEITURA na execução de obras para construção de uma creche, visando possibilitar o desenvolvimento de atividades assistenciais junto às crianças provenientes de famílias de baixa renda.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS FINANCEIROS

2.1. Para a consecução do objetivo estabelecido na cláusula anterior, assume a SECRETARIA DO TRABALHO o compromisso de repassar à PREFEITURA a importância de NCZ$ (dez mil cruzados novos), em parcela única, no ato da assinatura do Convênio.

2.2. Os recursos financeiros acima referidos serão aplicados especificamente na aquisição de material de construção necessários (as) ao cumprimento do (s) objetivo (s) constante (s) da cláusula primeira e somente serão liberados desde que a PREFEITURA esteja regular com a SECRETARIA DO TRABALHO.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os encargos financeiros da SECRETARIA DO TRABALHO com este Convênio correrão à conta de dotação orçamentária consignada na rubrica:

3401.4872.269.4130.(60)

Nota de Empenho n.º 01504-0

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES

4.1 - Obrigações da SECRETARIA DO TRABALHO:

a) Assegurar os recursos financeiros necessários à execução da (s) atividade (s) prevista (s) na cláusula primeira;

b) Supervisionar, acompanhar e orientar a execução deste instrumento prestando à Prefeitura apoio técnico necessário ao eficaz desenvolvimento da (s) atividades a ser (em) executada (s).

4.2 - Obrigações da PREFEITURA:

a) Responsabilizar-se diretamente pela execução do presente Convênio, de acordo com as diretrizes e normas da SECRETARIA DO TRABALHO;

b) Administrar os recursos financeiros ora repassados não podendo utilizá-los para outros fins que não o (s) especificado (s) na cláusula primeira;

c) Prestar contas à SECRETARIA DO TRABALHO da aplicação numerário recebido, impreterivelmente, até o término da vigência do presente convênio, obedecendo rigorosamente aos critérios da Superintendência de Finanças.

CLÁUSULA QUINTA - DOS ADITAMENTOS

Mediante assentimento das partes, poderá este convênio ser ampliado e/ou modificado através do Termos Aditivos.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA

Este instrumento vigorará a partir da data de sua assinatura até 30 de março de 1990.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES

Na hipótese de descumprimento do (s) objetivo (s) acordado (s) na cláusula primeira, ficará a PREFEITURA obrigada a devolver à SECRETARIA DO TRABALHO os recursos financeiros recebidos, devidamente reajustados com base no índice de preço ao consumidor IPC, ou outro indicador que vier a substituí-lo, até a data de sua devolução.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO

O presente convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo, em decorrência do descumprimento das obrigações nele previstas, ou ainda, unilateralmente, pela SECRETARIA DO TRABALHO, quando o interesse público o justificar.

PARÁGRAFO ÚNICO

Ocorrendo a rescisão por qualquer dos motivos anteriormente referidos, fica estabelecido que todos os bens móveis (equipamentos e material permanente) adquiridos pela PREFEITURA com recursos financeiros repassados pela SECRETARIA DO TRABALHO, deverão ser devolvido a mesma e se incorporarão ao patrimônio do Estado.

CLÁUSULA NONA - DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte par dirimir qualquer questão derivada deste Convênio.

E, estando de acordo com estes termos, firmam as partes o presente convênio, na presença das testemunhas abaixo, dele sendo extraídas as cópias necessárias para seu registro, publicação e execução.

Belo Horizonte, 29 de dezembro de 1989.

DEPUTADO SAMIR TANNUS

Secretário de Estado do Trabalho e Ação Social

SEBASTIÃO ALVES PINHERO

Prefeito Municipal de Unaí

Testemunhas:

1)...................................................

2)...................................................

Art. 2º.

O Convênio de que trata o artigo anterior passa a fazer parte integrante desta Resolução.

Art. 3º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente, em 11 de abril de 1990.

VEREADOR JOSÉ MÁRIO KAZMIRCZAK

Presidente

"Este texto não substitui o original."

Resolução nº 154, de 11 de abril de 1990