Resolução nº 152, de 11 de abril de 1990

O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 

PROCESSO N.º 23000.032198/89 - 19. 

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Autarquia Federal, vinculada ao Ministério da Educação, inscrita no CGC/MF sob o n.º 00378257/0001-81, doravante denominada FNDE, neste ato representado pelo Diretor-Geral da Secretaria Executiva, Laudir Francisco Schmitz e a Prefeitura Municipal de Unaí (MG), inscrita no CGC/MF sob o n.º 18125161/0001-77, neste ato representada pelo Prefeito, Sebastião Alves Pinheiro doravante denominada CONVENIADA, resolvem firmar o presente convênio regido pelo Decreto n.º 93.872/86, e pelo Decreto-Lei n.º 2300/86, no que couber, mediante as cláusulas e condições seguintes: 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 

O presente convênio tem por objeto construção de unidades escolares no referido Município. 

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES 

São Obrigações das partes: 

I - DO FNDE 

a) repassar os recursos de que trata o presente convênio, na forma estabelecida na cláusula quarta; 

b) controlar e acompanhar a execução do objeto deste convênio, diretamente, ou através de órgãos por ele delegados; 

c) aprovar a Prestação de Contas da CONVENIADA; 

d) realizar outras atribuições que sejam inerentes às funções de coordenação e acompanhamento dos trabalhos. 

II - DA CONVENIADA 

a) executar o projeto de acordo com o plano de aplicação e cronograma financeiro, devidamente aprovados; 

b) encaminhar ao FNDE relatórios parciais de execução, quando for o caso, e a prestação de contas de que trata o cláusula sexta; 

c) atender a outras exigências do FNDE ou dos órgãos por ele delegados, necessários ao andamento dos trabalhos. 

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO 

O objeto do presente convênio será executado no prazo de até 31/12, a contar da data de liberação da primeira parcela dos recursos, de acordo com o cronograma financeiro que passa a integrar este termo. 

CLÁUSULA QUARTA - DA CLASSIFICAÇÃO E EMPENHO DOS RECURSOS 

Para atender os dispêndios decorrentes da execução deste convênio serão colocados recursos no valor de NCZ$ 400.000,00 (Quatrocentos mil cruzados novos) a conta do orçamento próprio do FNDE, Programa de Trabalho 08421881.626, empenho n.º..............., de ...................,elemento de despesa  4323-01. 

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - DO PLANO DE APLICAÇÃO 

Os recursos classificados e empenhados serão aplicados de acordo com o plano de aplicação aprovado, que passa a fazer parte deste termo. 

SUBCLÁUSULA SEGUNDA - DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS 

Os recursos liberados pelo FNDE deverão ser aprovados contabilmente pela CONVENIADA e movimentados, no Banco do Brasil S/A, em conta específica. 

SUBCLÁUSULA TERCEIRA - DO SALDO DE RECURSOS

É obrigatória a restituição pela CONVENIADA ao FNDE, de eventual saldo de recursos à conta do convênio, através de depósito no Banco do Brasil S/A, Agência n.º 1003-0, conta n.º 55.568.006-1, Brasília-DF, no prazo de 30 (trinta) dias da aplicação ou rescisão deste termo, bem como dos recursos aplicados em desacordo com o disposto na cláusula primeira. 

CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO 

É assegurado ao FNDE as funções normativas na execução do objeto deste convênio, além do acompanhamento e fiscalização, direta ou indireta, devendo a CONVENIADA cumprir as orientações que lhes forem transmitidas, facilitando as atividades de controle. 

CLÁUSULA SEXTA - DOS RELATÓRIOS PARCIAIS 

A CONVENIADA apresentará à DEMEC da Unidade Federada onde a mesma se localiza, trimestralmente, a partir da data de liberação dos recursos, relatórios parciais, que serão instruídos com demonstrações físico-financeiras para o acompanhamento e controle do fluxo dos recursos e das aplicações, inclusive avaliação do resultados deste convênio.

 CLÁUSULA SÉTIMA - DO RELATÓRIO FINAL 

A CONVENIADA prestará contas dos recursos recebidos à DEMEC da Unidade Federada onde a mesma se localiza, na forma da legislação que rege tais comprovações, obrigando-se, ainda, a identificar a documentação com o número deste convênio e arquivá-lo à disposição dos órgãos de controle interno e externo da administração pública. 

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - DA APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 

A CONVENIADA apresentará à DEMEC da Unidade Federada onde a mesma se localiza, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do término da vigência ou rescisão deste convênio, prestação de contas intruída com as seguintes peças: 

- relatório final; 

- demonstrativo contábil; 

- relação dos pagamentos efetuados; 

- cópia do extrato de conta bancária; 

- conciliação do saldo bancário; 

- relação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos quando for o caso; 

- comprovante de recolhimento de saldo, se houver; e 

- termo de aceitação da obra, quando o convênio objetivar a execução de obras contratadas. 

SUBCLÁUSULA SEGUNDA - DOS PRAZOS DE EFETIVAÇÃO DAS DESPESAS 

Para fins de comprovação de gastos não serão aceitas despesas efetuadas em data anterior à liberação dos recursos pelo FNDE ou posterior à vigência deste termo. 

CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 

Este Convênio poderá ser denunciado por qualquer das partes ou rescindido por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, especialmente na hipótese de utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa daquela prevista na cláusula primeira deste instrumento. 

SUBCLÁUSULA ÚNICA - DA SUSPENSÃO 

A falta de apresentação do Relatório Parcial de Execução no prazo estabelecido na cláusula sexta, acarretará, a critério do FNDE, a imediata suspensão das liberações subseqüentes e, persistindo a irregularidade por prazo superior a 30 (trinta) dias, a rescisão deste convênio. 

CLÁUSULA NONA - DO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS BENS 

Fica assegurado à CONVENIADA o direito de propriedade dos bens patrimoniais remanescentes na data de conclusão ou extinção do acordo, bem como dos produzidos ou construídos. 

CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICIDADE, VIGÊNICA E ALTERAÇÕES 

Este Convênio será publicado, em extrato, no Diário Oficial da União, correndo das despesas por conta do FNDE, a partir do que terá vigência de até 31/12, podendo ser prorrogado e modificado mediante termos aditivos. 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça do Distrito Federal, para dirimir dúvida ou litígio oriundo da inexecução deste convênio, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 

E por se acharem ajustado, firmam o presente termo perante as testemunhas abaixo assinadas.

Brasília - DF,.............de................................de 199....

FNDE

SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO - Prefeito Municipal

                  CONVENIADA