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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resolução nº 59, de 27 de março de 1984

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

59

1984

27 de Março de 1984

Autoriza a Câmara Municipal de Unaí, a se filiar ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal e dá outras providências.

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Autoriza a Câmara Municipal de Unaí, a se filiar ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal e dá outras providências.
    A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a prevista no art. 54, item XII, da Lei Complementar n.º 3, de 28 de dezembro de 1972, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela promulga a seguinte Resolução:
      Art. 1º. 
      Fica o Presidente do Legislativo autorizado a filiar a Câmara Municipal de Unaí, como sócio-cooperador do Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM - Sociedade Civil reconhecida de utilidade pública pelo Decreto Federal n.º 34.661, de 19 de novembro de 1953.
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes da presente Resolução, correrão à conta de dotações próprias, já incluídas no orçamento vigente.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
            Sala das Sessões, 27 de março de 1984.
             
             
            VEREADOR JOSÉ MENDES SOBRINHO
            Presidente
             
             
            VEREADOR SÍRIO PEREIRA DOS SANTOS
            1º Secretário


            "Este texto não substitui o original."