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Resolução nº 53, de 27 de dezembro de 1983

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

53

1983

27 de Dezembro de 1983

Aprova convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Unaí e o Departamento de Estado de Rodagem de Minas Gerais.

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Aprova convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Unaí e o Departamento de Estado de Rodagem de Minas Gerais.
    A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a prevista no art. 54, item XII, da Lei Complementar n.º 03, de 28 de dezembro de 1972, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela promulga a seguinte Resolução:
      Art. 1º. 
      Fica aprovado em todos os seus termos, o convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Unaí e o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais, para execução de serviços de patrolamento pelo DER/MG, destinados à conservação de estradas no Município de Unaí.
        Art. 2º. 
        Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
          Sala das Sessões, 27 de dezembro de 1983.
           
           
          VEREADOR JOSÉ MENDES SOBRINHO
          Presidente
           
           
          VEREADOR SÍRIO PEREIRA DOS SANTOS
          1º Secretário


          "Este texto não substitui o original."