Lei Complementar nº 15, de 09 de dezembro de 1993

“Art. 40. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana não incide:

I - sobre os imóveis cedidos, gratuitamente, para uso de serviços públicos federais estaduais e municipais;

II - sobre os imóveis cedidos, gratuitamente pelos proprietários, às instalações que visem à pratica de caridade, desde que tenham tal finalidade, e os cedidos, nas mesmas condições, a instituições de ensino gratuito;

III - sobre os imóveis pertencentes às sociedades ou instituições sem fins lucrativos, que se destinem a congregar classes patronais ou trabalhadores com o fito de realizar a união dos associados, sua representação e defesa, elevação de seu nível intelectual ou físico, a assistência médica hospitalar gratuita ou recreação;

IV - sobre os imóveis cujo valor venal, à época do lançamento, não exceda o valor de 1.000 (hum mil) UFPU (Unidade Fiscal Padrão do Município), quando constituírem a única propriedade de pessoas aposentadas, inválidas e/ou deficientes, desde que sejam reconhecidamente pobres.”