SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Desafeta e autoriza a alienação, por investidura, do imóvel que especifica em favor da Metalbel Estruturas Metálicas LTDA-EPP e do Senhor Wladimir Martins Tavares.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica desafetado da categoria de bem de uso comum do povo para a categoria de bem de uso dominial o imóvel público constituído por uma área de 820,30m² (oitocentos e vinte vírgula trinta metros quadrados), situado na Rua Eçânia, Bairro Kamaiurá, em Unaí (MG), registrado sob a Matrícula n.º 30.537 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG).

Parágrafo único

O imóvel a que se refere o caput deste artigo tem as seguintes medidas e confrontações:

I –

frente: 19,13m (dezenove metros e treze centímetros), confrontando-se com a Rua Porangatu;

II –

fundos: 14,00m (quatorze metros), confrontando-se com a Rua Guainumbi;

III –

lateral direita: 52,00m (cinqüenta e dois metros), confrontando-se com o Lote n.º 1 da Quadra 2; e

IV –

lateral esquerda: 64,04m (sessenta e quatro metros e quatro centímetros), confrontando-se com o Lote n.º 1 da Quadra n.º 3.

Art. 2º.

Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, nos termos da Lei n.º 1.466, de 22 de junho de 1993, através de escritura pública de investidura, dispensando-se o processo licitatório, o imóvel descrito no artigo 1º desta Lei, da forma a seguir discriminada:

I –

parte do imóvel identificado como Área A, com 386,76m² (trezentos e oitenta e seis vírgula setenta e seis metros quadrados), em favor da empresa Metalbel Estruturas Metálicas LTDA-EPP, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 04.617.672/0001-00, atual detentora da posse, pelo valor de R$ 19.338,00 (dezenove mil trezentos e trinta e oito reais); e

II –

parte do imóvel identificado como Área B, com 433,54m² (quatrocentos e trinta e três vírgula cinqüenta e quatro metros quadrados), em favor do Senhor Wladimir Martins Tavares, portador da Carteira de Identidade n.º 1.079.171 (SSP/DF), atual detentor da posse, pelo valor de R$ 21.677,00 (vinte e um mil seiscentos e setenta e sete reais).

§ 1º

A área a que se refere o inciso I deste artigo tem as seguintes medidas e confrontações:

I –

frente: 10,10m (dez metros e dez centímetros), confrontando-se com a Rua Porangatu;

II –

fundos: 7,00m (sete metros), confrontando-se com a Rua Guainumbi;

III –

lateral direita: 52,00m (cinqüenta e dois metros), confrontando-se com o Lote n.º 1 da Quadra n.º 2; e

IV –

lateral esquerda: 58,50m (cinqüenta e oito metros e cinqüenta centímetros), confrontando-se com a Área B.

§ 2º

A área a que se refere o inciso II deste artigo tem as seguintes medidas e confrontações:

I –

frente: 9,03m (nove metros e três centímetros), confrontando-se com a Rua Porangatu;

II –

fundos: 7,00m (sete metros), confrontando-se com a Rua Guainumbi;

III –

lateral direita: 58,50m (cinqüenta e oito metros e cinqüenta centímetros), confrontando-se com a Área A; e

IV –

lateral esquerda: 64,04m (sessenta e quatro metros e quatro centímetros), confrontando-se com o Lote n.º 1 da Quadra n.º 3.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 17 de setembro de 2008; 64º da Instalação do Município.

ANTÉRIO MÂNICA

Prefeito

JOSÉ FARIA NUNES

Secretário Municipal de Governo

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES

Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do

Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 2.566, de 17 de setembro de 2008