Lei nº 162, de 03 de setembro de 1956

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

162

1956

3 de Setembro de 1956

Dispõe sobre criação de cargos.

a A
Dispõe sobre criação de cargos.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Prefeito Municipal de Unaí autorizado a contratar dois (2) barqueiros, com vencimentos de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) mensais, cada um.
        Art. 2º. 
        Fica também criada a verba de Cr$ 48.000,00 (quarenta e oito mil cruzeiros) anuais, para satisfazer as exigências do artigo 1º.
          Art. 3º. 
          O contrato perdurará até a reconstrução da ponte sobre o Rio Preto.
            Art. 4º. 
            Revogada as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor em 1º de setembro de 1956.

            Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

              Prefeitura Municipal de 
              Unaí, 3 de setembro de 1956.


              ROMERO ULHÔA SANTANA
              Prefeito WALDIR


              WILSON NOVAIS PINTO
              Secretário


              "Este texto não substitui o original."