Lei nº 89, de 15 de fevereiro de 1953
Art. 1º.
Fica aumentado para 15% (quinze por cento) a percentagem do Agente Fiscal Municipal, pela arrecadação geral de impostos.
Art. 2º.
Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.
O aumento a que se refere o art. 1º correrá por conta da verba própria.