Lei nº 85, de 15 de fevereiro de 1953

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

85

1953

15 de Fevereiro de 1953

Autoriza o Poder Executivo fazer levantamento de planta cadastral desta cidade.

a A
Autoriza o Poder Executivo fazer levantamento de planta cadastral desta cidade.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a mandar fazer o levantamento da planta cadastral desta cidade, com queda de nível, para futuro aproveitamento de rede de esgoto e água canalizada.
        Art. 2º. 
        Para ocorrer com as despesas decorrentes com a presente Lei fica aberto um crédito especial de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros)
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
            Unaí, 15 de fevereiro de 1953.


            JOÃO COSTA
            Prefeito Municipal


            JOSÉ JOAQUIM COSTA ULHÔA
            Secretário


            "Este texto não substitui o original."