SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Institui o dia do Voluntariado no Município de Unaí (MG), e contém demais providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

É instituído o Dia Municipal do Voluntariado, a ser comemorado anualmente, no dia 5 (cinco) de Dezembro.

Art. 2º.

O Município registrará a data, prestando atividades sociais que beneficiem diretamente o voluntário, podendo estabelecer parcerias com órgãos governamentais, com organizações da sociedade civil e instituições de ensino superior, com vistas a subsidiar a execução das ações de que trata esta Lei.

Art. 3º.

As atividades incluídas nas comemorações do dia do voluntariado, constarão de:

I –

palestras;

II –

debates;

III –

seminários;

IV –

fóruns técnicos; e

V –

outras formas de eventos que enfatizem o espírito de voluntariado alusivo ao dia comemorativo de que trata esta Lei.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 4 de junho de 2001; 57° da Instalação do Município.

MÁRCIO MACIEL BROSTEL

Prefeito Municipal em Exercício

ADELSON JOSÉ DA SILVA

Chefe de Gabinete

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 1.884, de 04 de junho de 2001