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Lei nº 12, de 23 de fevereiro de 1949

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

12

1949

23 de Fevereiro de 1949

Dispõe sobre criação de escola, de cargo de professor e abre crédito especial.

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Dispõe sobre criação de escola, de cargo de professor e abre crédito especial.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica criada neste Município mais uma escola rural, localizada em Inhumas, com a denominação de Sinfronio da Costa Pinto.
        Art. 2º. 
        Fica criado no quadro do funcionalismo municipal mais um cargo de professor com os vencimentos anuais de Cr$ 4.200,00.
          Art. 3º. 
          Para atender à despesa decorrente desta Lei fica aberto o crédito especial de Cr$ 3.500,00.
            Art. 4º. 
            Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor em 1º de março de 1949.
              Unaí, 23 de fevereiro de 1949.

              JOÃO COSTA
              Prefeito Municipal


              "Este texto não substitui o original."