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Lei nº 1.216, de 24 de abril de 1989

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1216

1989

24 de Abril de 1989

Dispõe sobre isenção do imposto sobre a venda a varejo de combustíveis gasosos do contribuinte que, promova a venda de gás.

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Dispõe sobre isenção do imposto sobre a venda a varejo de combustíveis gasosos do contribuinte que, promova a venda de gás.
    O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono, promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica isento do pagamento do imposto sobre a venda de combustível gasoso o contribuinte que promova a venda a varejo de gás destinado ao uso doméstico.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
            Unaí, 24 de abril de 1989.
             
             
            SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO
            Prefeito Municipal
             
             
            RONALDO RODRIGUES MARQUES
            Chefe de Gabinete


            "Este texto não substitui o original."