Lei nº 323, de 08 de novembro de 1963

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

323

1963

8 de Novembro de 1963

Dispõe sobre criação de mais uma escola rural e dá outras providências.

a A
Dispõe sobre criação de mais uma escola rural e dá outras providências.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu Prefeito Municipal promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica criado no Distrito de Garapuava deste Município, no lugar denominado Fazenda Camisa uma escola rural com a denominação de Escola Rural Arlindo Souto.
        Parágrafo 1° 
        Fica o proprietário do terreno obrigado a doar o terreno necessário ao Patrimônio Municipal para construção do prédio escolar de que trata a presente Lei.
          Art. 2º. 
          Fica criado no quadro do pessoal da Prefeitura mais um cargo de professor rural, caso não haja vaga.
            Art. 3º. 
            Fica o Governo Municipal autorizado a construir um prédio para funcionamento da escola referida no artigo 1º da presente Lei.
              Art. 4º. 
              Para ocorrer às despesas com a execução do artigo 2º da presente Lei, fica o Governo Municipal autorizado a abrir o crédito especial necessário.
                Art. 5º. 
                Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

                Mando, portanto a as todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
                  Registre-se, publique-se e cumpra-se.


                  Unaí, 8 de novembro de 1963.
                   
                   
                  VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO
                  Prefeito Municipal
                   
                   
                  ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA
                  Diretor Administrativo


                  "Este texto não substitui o original."