Lei nº 351, de 30 de agosto de 1964

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

351

1964

30 de Agosto de 1964

Autoriza o Governo Municipal a executar construção de três pontes em caráter de urgência e contém outras providências.

a A
Autoriza o Governo Municipal a executar construção de três pontes em caráter de urgência e contém outras providências.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu Prefeito Municipal, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Governo Municipal autorizado a executar a construção de três pontes em caráter de urgência, nos seguintes lugares: Jenipapeiro, Cabano, sobre o Ribeirão Canabrava e no lugar Barra, sobre o Ribeirão Santa Maria.
        Art. 2º. 
        Para atender às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto, o crédito especial até a importância de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões cruzeiros).
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

          Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

          Registre-se, publique-se e cumpra-se.
            Unaí, 30 de agosto de 1964.


            VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO
            Prefeito Municipal


            ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA
            Diretor Administrativo


            "Este texto não substitui o original."