Lei nº 544, de 13 de junho de 1969

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

544

1969

13 de Junho de 1969

Autoriza o Prefeito Municipal assinar convênio com o DAEE – Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de Minas Gerais.

a A
Autoriza o Prefeito Municipal assinar convênio com o DAEE – Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de Minas Gerais.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Prefeito Municipal de Unaí autorizado a assinar convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de Minas Gerais (DAEE), para adquirir por empréstimo 2 (dois) grupos de geradores diesel de 30 KVA cada um, para iluminação no Distrito de Cabeceira Grande e no Povoado de Palmital, que estão estipulados no valor de Ncr$ 26.755,00 (vinte e seis mil, setecentos e cinqüenta e cinco cruzeiros novos).
        Art. 2º. 
        Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

        “Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.”
          Unaí, 13 de junho de 1969.
           
           
          SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO
          Prefeito Municipal


          "Este texto não substitui o original."