Lei nº 971, de 01 de dezembro de 1981

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

971

1981

1 de Dezembro de 1981

Autoriza o Executivo Municipal a doar uma área de terreno ao São José Esporte Clube.

a A
Autoriza o Executivo Municipal a doar uma área de terreno ao São José Esporte Clube.
    O POVO DE UNAÍ (MG), por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, em meu nome, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal de Unaí (MG) autorizado a doar ao São José Esporte Clube, uma área de terreno em Cabeceira Grande sede do Distrito, medindo 100m (cem metros) na frente, 140m (cento e quarenta metros) na lateral direita, 140m (cento e quarenta metros) na lateral esquerda e 100m (cem metros) nos fundos, perfazendo um total de 14.000m² (quatorze mil) metros quadrados, situado na Rua Minas Gerais, com as seguintes confrontações: pela frente com a Rua Minas Gerais; pela direita com a Rua Manoel de Almeida; pela esquerda com a Rua Brasília; pelo fundo com a Rua Goiás.
        Art. 2º. 
        A área de terreno de que trata o art. 1º destinar-se-á à construção de um campo de futebol.
          Art. 3º. 
          Se dentro de 02 (dois) anos não for cumprida a finalidade prevista nesta Lei, o terreno ora doado reverterá em favor do Patrimônio Municipal.
            Art. 4º. 
            Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
              Unaí (MG), 1º de dezembro de 1981.


              SAINT'CLAIR MARTINS SOUTO
              Prefeito Municipal


              ARMANDO ALCEBIADES PAULINO
              Chefe de Gabinete


              "Este texto não substitui o original."