SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Aprova Orçamento Plurianual para o triênio 1981/1983.

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Unaí, para o triênio de 1981/1983, elaborados na forma dos Atos Complementares n.ºs 43 e 76, de 29 de janeiro e 21 de outubro de 1969, respectivamente, estima, para o período, as despesas de capital em Cr$309.786.400 (trezentos e nove milhões e setecentos e oitenta e seis mil, quatrocentos cruzeiros)

Art. 2º.

Os recursos destinados ao financiamento das despesas de capital, estimadas no Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1981/1983, são assim distribuídos:

Art. 3º.

As despesas de capital, discriminadas em quadro anexo, cuja realização fica autorizada por esta Lei, são com base nos recursos considerados disponíveis e desdobrar-se-ão na seguinte forma:

Receitas de Capital	1981	1982	1983	Total
Superávit do Orçamento Corrente	19.018.406	36.773.000	60.168.400	115.959.806
Operações de Crédito	40.000.000	45.000.000	50.000.000	135.000.000
Alienação de Bens Móveis e Imóveis	100.000	1.200.000	2.500.000	3.800.000
Transferência de Capital	9.026.594	16.000.000	30.000.000	55.026.594
Total	68.145.000	98.973.000	142.668.400	309.786.400

Despesas por funções	1981	1982	1983	Total
01 Legislativo	70.000	98.000	137.200	305.200
03Administração e Planejamento	16.845.000	23.613.000	33.103.200	73.561.200
08 Educação e Cultura	8.920.000	13.328.000	18.659.200	40.907.200
10 Habitação e Urbanismo	29.520.000	43.828.000	65.109.200	138.457.200
13 Saúde e Saneamento	6.650.000	9.510.000	13.625.200	29.785.200
16 Transportes	6.140.000	8.859.000	12.034.400	26.770.400
Total	68.145.000	98.973.000	142.668.400	309.786.400

Art. 4º.

Na elaboração das propostas orçamentárias anuais do período serão ajustadas às importâncias consignadas aos projetos, podendo, em conseqüência da alteração da receita ser enviados novos suprimidos ou reformulados projetos constantes do anexo desta Lei.

Parágrafo único

As importâncias referentes aos exercícios de 1982 e 1983 estimadas a preço de 1981, serão corrigidas monetariamente, por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes àqueles exercícios.

Art. 5º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Unaí, 4 de dezembro de 1980.

SANT´CLAR MARTINS SOUTO

Prefeito Municipal

ARMANDO ALCEBIADES PAULINO

Chefe de Gabinete

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 941, de 04 de dezembro de 1980